Questões de Concursos

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Q1062734•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.

A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.

É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.

Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

Q968160•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:

o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;

a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;

a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;

reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);

o juízo da execução fiscal, ao tomar conhecimento da transferência, poderá instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrimônio da Solução Ltda.

Q1086159•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

Q1085660•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

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Q1062734•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.

Q968160•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;

a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;

a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;

reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);

Q1086159•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Q1085660•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Página 6

Q1062734•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Tributação•2025

Q968160•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1086159•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1085660•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1062734•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Tributação•2025

Q968160•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1086159•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1085660•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1062734•
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CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

Q968160•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1086159•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1085660•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1062734•
Direito Tributário•
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CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

Q968160•
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FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1086159•
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VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1085660•
Direito Tributário•
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VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto