FGV•
O Tribunal de Justiça:
A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:
I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.
II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.
III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.
Está correto somente o que se afirma em:
FGV•
João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do EstadoAlfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputadosestaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando ascompetências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo emque essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamenteinformado que isto deve ocorrer no(a):
Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo emque essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamenteinformado que isto deve ocorrer no(a):
FGV•
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento
formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado.
Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível
regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o
que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos
da respectiva região.
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
FGV•
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.
À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
FGV•
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
FGV•
Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar
FGV•
O Tribunal de Justiça: