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Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.
Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
Entre os requisitos para habilitação de interessados em participar de licitações, exige-se a comprovação de que a empresa não contrata para qualquer trabalho menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nem menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, caso ocorra igualdade de condições em uma concorrência pública, um dos critérios para desempate são os bens e serviços produzidos no país.
Assinale a alternativa correta em relação à Lei no 8.666/1993:
Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA, referente ao processo de licitação.
Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.
Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, decorrido o prazo de observação hábil, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme determina a Lei n. 8.666/1993.
Em um processo licitatório, a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame é denominada:
Considerando a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, indique a opção falsa.
O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Com relação a projeto de arquitetura e seus projetos complementares, julgue os itens subsequentes.
Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidráulicas, os quais devem ser inseridos no projeto executivo, após o término do processo licitatório.
Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação.
Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Diferentemente da contratação de obras, as compras podem ser realizadas sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Com relação a licitações, julgue os itens seguintes.
Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.