A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada
pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano
de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do
art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir
na contratação, compreendidos: I - a descrição da necessidade da contratação
fundamentada em estudo técnico preliminar que
caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da
necessidade, por meio de termo de referência,
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo,
conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento,
das garantias exigidas e ofertadas e das condições de
recebimento;
IV - o manual estimado, com as composições dos preços
utilizados para sua formação;
V - a elaboração do projeto;
O domínio público é um conceito chave no Direito
Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que
pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Das
opções abaixo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra
na classificação de bens públicos.
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as
seguintes afirmações: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação.
II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que
preenchidos os requisitos legais.
III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam
objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda
Pública são pagos mediante precatórios.
IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles
não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como
hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
O domínio público abrange os bens pertencentes à
Administração Pública e é regido por princípios específicos,
como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas
categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua
administração, utilização e alienação são reguladas por
normas que asseguram o interesse público. Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e
nas regras para sua administração, utilização e alienação, é
correto afirmar que: