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ID: 227770•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
PGT•
MPT•
Procurador

Leia as assertivas abaixo e, com base na disciplina legal constante do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

I - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, estão legitimadas para a propositura de ação civil pública;

II - nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público atuará como fiscal da lei se não for o autor da ação;

III - os legitimados para propositura da ação civil pública não têm legitimidade para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos em nome próprio e no interesse dos sucessores das vítimas pelos danos por estas sofridos individualmente.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

ID: 261747•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
FCC•
TRT 18ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo

ID: 731781•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação rescisória na justiça do trabalho, desde que tenha participado como parte nos processos que originaram a sentença rescindenda.

ID: 136268•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca da organização, da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho, julgue os seguintes itens.

O Ministério Público do Trabalho exerce função essencial à justiça, por isso os procuradores do trabalho podem ser promovidos a integrar os tribunais do trabalho nas vagas reservadas ao respectivo quinto constitucional.

ID: 731288•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

São atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, dentre outras:

I - propor ações individuais, no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesse de trabalhador, beneficiário da Justiça Gratuita, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

II - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

III - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

IV - intervir, quando entender necessário, nos feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

ID: 731731•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,

ID: 730089•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. Considere que o referido cidadão tenha ajuizado reclamação trabalhista contra o município devido ao reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei. Considere ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes por sentença e que o município tenha interposto recurso ordinário, que foi admitido, subindo os autos para o tribunal regional do trabalho. Nesse caso, a lei prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.

ID: 136691•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
FCC•
TRT 7ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O Procurador Geral do Trabalho, terá mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira, e será nomeado pelo

ID: 730969•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina PR•
Advogado•
2018

Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue os próximos itens. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda.

ID: 221940•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

ID: 730973•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do Ministério Público•
2018

Julgue os itens a seguir, relativos a mandado de segurança na justiça do trabalho e a dissídios coletivos. A Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para solicitar que decisão em dissídio coletivo sobre novas condições de trabalho firmada perante tribunal regional do trabalho se estenda a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal.

ID: 730869•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do Ministério Público•
2018

Acerca de procedimentos nos dissídios individuais e coletivos e de recursos no processo trabalhista, julgue os próximos itens, à luz da CLT e da jurisprudência dos tribunais superiores. Na ausência de seus representantes legais, menor de dezoito anos de idade pode ser representado pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual para a propositura de reclamação trabalhista.

ID: 730962•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em

ID: 730467•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ID: 730997•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
MPT•
Procurador do Trabalho

Sobre os instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em conflitos coletivos laborais, analise as assertivas abaixo:

I - O objeto de apuração do inquérito civil laboral alcança a coleta de provas voltadas à formação de convencimento do membro do Ministério Público do Trabalho acerca do objeto denunciado. A apuração dos fatos se dará, especificamente, em outro procedimento chamado notícia de fato.

II - O termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, definido em lei como título executivo extrajudicial, é importante mecanismo de resolução de conflitos coletivos, podendo ser estipulada qualquer obrigação relacionada a direitos coletivos em sentido amplo, com exceção da fixação de dano moral coletivo, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

III - A audiência pública, inobstante constituir relevante instrumento democrático para o contato e debate de ideias do Ministério Público do Trabalho com a sociedade, não poderá fornecer elementos de provas e ajudar na formação da convicção do membro, em inquérito civil que conduza, em função da possível participação de não investigados.

IV - As recomendações expedidas pelo membro do Ministério Público do Trabalho, nos autos de procedimento investigativo, deverão ser devidamente fundamentadas, ter prazo para cumprimento e, em caso de descumprimento, poderão ensejar a propositura imediata de ação de execução de título extrajudicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 228532•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Em relação à tutela dos interesses metaindividuais na justiça do
trabalho e levando em conta a jurisprudência do STF a respeito
do assunto, julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para, por meio de ação civil pública, promover a defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores.

ID: 730497•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Acerca da organização, da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho, julgue os seguintes itens.

O Ministério Público do Trabalho exerce função essencial à justiça, por isso os procuradores do trabalho podem ser promovidos a integrar os tribunais do trabalho nas vagas reservadas ao respectivo quinto constitucional.

ID: 730976•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

ID: 731020•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Nos recursos contra decisões tomadas sob o rito sumariíssimo, o Ministério Público do Trabalho, desde que não seja parte no litígio,

ID: 731134•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Constitui prerrogativa processual dos membros do Ministério Público do Trabalho o recebimento de intimação, pessoalmente, nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver de oficiar.
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