A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção exclui o crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A moratória, que pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, extingue o crédito tributário.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, desde que a instituição do gravame tenha sido formalizada antes da constituição do crédito tributário.

A anistia extingue o crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

A isenção depois de concedida não pode ser revogada ou modificada.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.