Questões de Concursos

Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. Com base nesses processos e procedimentos, analise as afirmações a seguir:
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em:

Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De outro lado, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. O princípio administrativo que melhor define essa característica da Administração é o princípio da

O nome do modelo de Estado que abrange as áreas social, política e econômica vendo o Estado como a instituição que tem por obrigação organizar a economia de um país e dispor aos cidadãos o acesso a serviços básicos, como saúde, educação e segurança, é chamado de estado

No que diz respeito aos Ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições.

Não é um dos cinco princípios básicos da Administração Pública que devem ser adotados por todos em entes públicos:

“A definição da esfera pública é uma construção, ao mesmo tempo, intelectual e coletiva. (...) Tudo aquilo que uma coletividade, também chamada de povo, em um determinado momento de sua história, estabelecer como interesse ou propriedade comum integrará a esfera

A Administração Pública será indireta quando o serviço público for prestado pelo Estado de forma descentralizada, ou seja, por meio de pessoas jurídicas vinculadas à União. É um exemplo de entidade que exerce Administração Indireta:

A emissão de qual documento visa garantir, para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado pela Administração Pública, que a parcela referente ao seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos?

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sentido subjetivo, formal ou orgânico. (2) Sentido objetivo, material ou funcional.
(_) Designa os entes que exercem a atividade administrativa. (_) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. (_) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (_) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição Federal.

Julgue o item subsequente.

No setor público, uma das regras fundamentais para a condução de reuniões é que todas devem ser realizadas estritamente fora do horário de expediente regular, para garantir que nenhum tempo de trabalho seja dedicado à discussão de assuntos administrativos, considerando-se que isso poderia comprometer a produtividade dos servidores em suas tarefas cotidianas.

A Administração Pública é amparada pelo direito administrativo e sua atuação é vigorada pela verticalidade na relação entre a Administração Pública e o particular, podendo inclusive incorrer no sacrifício do direito do particular diante de um interesse público, como no caso de uma desapropriação de imóvel. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:

Em caráter exemplificativo, podemos dizer que:

Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).

Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.

O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

Sobre as funções do Estado, é correto afirmar EXCETO que

A modernização da administração pública, conforme Matias-Pereira (2010), num sentido amplo, deve buscar a forma permanente de estruturação de um modelo de gestão que possa alcançar os seus diversos objetivos que são, EXCETO

Rossi (2020) define que a Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da ___________, devendo o administrador realizar somente as condutas previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados de eventuais condutas abusivas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.