Em relação aos princípios da Administração Pública e à
posição firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a
alternativa incorreta.
Questões de Concursos
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IBAM•
Dentro da administração pública municipal, a
competência para provimento de cargos é regulada
por normas específicas que determinam os modos
de provimento e as autoridades responsáveis. Avalie
as afirmativas abaixo sobre os métodos de
provimento de cargos públicos, conforme estipulado
nos artigos pertinentes.
(__) Todos os cargos públicos municipais são providos exclusivamente por decreto pelo Prefeito, sem exceções.
(__) Os cargos públicos só podem ser providos por nomeação, não existindo outros métodos de provimento.
(__) A transferência é um método de provimento que permite a movimentação de servidores apenas dentro do mesmo órgão ou entidade.
(__) Os cargos públicos serão providos por métodos como nomeação, promoção, transferência, reintegração, entre outros, conforme definido legalmente.
A sequência está correta em:
(__) Todos os cargos públicos municipais são providos exclusivamente por decreto pelo Prefeito, sem exceções.
(__) Os cargos públicos só podem ser providos por nomeação, não existindo outros métodos de provimento.
(__) A transferência é um método de provimento que permite a movimentação de servidores apenas dentro do mesmo órgão ou entidade.
(__) Os cargos públicos serão providos por métodos como nomeação, promoção, transferência, reintegração, entre outros, conforme definido legalmente.
A sequência está correta em:
Assinale a alternativa com os princípios fundamentais
da Administração Pública.
De acordo com os deveres fundamentais do servidor
público, qual das alternativas a seguir é correta?
Na Gestão Pública um dos princípios exige que todas as
ações e decisões públicas sejam fundamentadas pela
transparência, permitindo que os cidadãos acompanhem
e fiscalizem os atos administrativos. Esse princípio é
fundamental para garantir a confiança da população nos
gestores públicos. Marque a alternativa que corresponda
a esse princípio:
De acordo com Paludo (2013), o processo de organização da Administração Pública envolve a criação de órgãos e entidades,
a sua estruturação, eventuais alterações e extinções, a definição de suas atribuições e competências administrativas, entre
outras determinações. Sobre o processo de organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público e privado, com capacidade política ou administrativa.
II. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.
III. As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de direito público, e tem como características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
IV. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante legislação específica, com patrimônio próprio e capital majoritariamente privado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Administração Pública direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público e privado, com capacidade política ou administrativa.
II. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.
III. As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de direito público, e tem como características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
IV. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante legislação específica, com patrimônio próprio e capital majoritariamente privado.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.
Di Pietro (2014, p.694.) define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e
correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o
objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico.
Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5474/1/2-lugar%20%281%29.pdf Acesso em 30/09/2024.
Sobre os tipos de controle definidos por Di Pietro (2014) assinale a alternativa INCORRETA.
Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5474/1/2-lugar%20%281%29.pdf Acesso em 30/09/2024.
Sobre os tipos de controle definidos por Di Pietro (2014) assinale a alternativa INCORRETA.
Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública,
em qualquer de suas esferas, são os denominados Princípio. Sobre estes, é correto afirmar:
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e
aquele a quem a lei atribuiu a competência para a
prática de determinado ato tem a faculdade de
exercê-la.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a
prerrogativa de restringir as liberdades individuais em
benefício do interesse público; dessa forma, pode-se
inferir que a liberação de licenças para edificação de
imóveis e de funcionamento de estabelecimentos
comercias são corolários dessa atuação.
Dos princípios que regem a administração pública, aquele
que tem como base a exigência da ampla divulgação dos atos
praticados denomina-se:
CFO•
Acerca das relações humanas no ambiente de trabalho, julgue o item.
A capacitação dos servidores do CFO deve estar, sobretudo, se possível, relacionada aos temas pessoais que estes queiram desenvolver e que sejam predefinidos por indicadores de desempenho.
A capacitação dos servidores do CFO deve estar, sobretudo, se possível, relacionada aos temas pessoais que estes queiram desenvolver e que sejam predefinidos por indicadores de desempenho.
UFPI•
A qual princípio constitucional da Administração Pública brasileira refere-se a afirmação: o agente público não
pode praticar atos senão para satisfazer o interesse público, sendo proibido o uso da máquina administrativa,
custeada pelo patrimônio público, para o alcance único de interesses próprios ou de terceiros:
IBFC•
Na Administração Pública há órgãos que
tratam direta ou indiretamente do controle
sobre instituições públicas. Sobre esses
órgãos, assinale a alternativa incorreta.
Acerca da Administração Pública e do Estado, assinale a
alternativa correta.
A Administração Pública precisa estar evoluindo,
adequando-se às crescentes e novas demandas,
desenvolvendo formas eficientes de relacionamento com
o público, com qualidade.
Considerando essa premissa, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração Pública tradicionalmente possuía a propensão de atender o cidadão como cliente,
PORQUE
II. o funcionalismo público possuía a premissa de entender de modo certeiro as necessidades do cidadão, um beneficiário passivo do serviço público a ele prestado.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Considerando essa premissa, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração Pública tradicionalmente possuía a propensão de atender o cidadão como cliente,
PORQUE
II. o funcionalismo público possuía a premissa de entender de modo certeiro as necessidades do cidadão, um beneficiário passivo do serviço público a ele prestado.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de:
I. Entidades (pessoas jurídicas).
II. Órgãos (centros de decisão).
III. Agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).
Está(ão) CORRETAS:
Julgue o item subsequente.
Um dos métodos mais utilizados para a tomada de decisão no setor público é o "Decisão por Consenso Compulsório", no qual todas as decisões devem ser unânimes. Se um consenso não for alcançado, a decisão é automaticamente escalada para uma agência externa, que terá a palavra final.
Um dos métodos mais utilizados para a tomada de decisão no setor público é o "Decisão por Consenso Compulsório", no qual todas as decisões devem ser unânimes. Se um consenso não for alcançado, a decisão é automaticamente escalada para uma agência externa, que terá a palavra final.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente
público em face dos atos de seus subordinados
decorrem do poder disciplinar.