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Leia as assertivas a seguir:
I- Segundo a jurisprudência do TST,a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico,durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de umcontrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
II- A alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
III-A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto em relação à contagem do tempo para aquisição das férias.
Sobre as assertivas acima, pode-se dizer que:
Mirto, empregado da empresa “Mais Ltda”, possui jornada diária de trabalho de oito horas, com quarenta e cinco minutos de intervalo para descanso e alimentação. Considerando que a redução do horário para descanso e alimentação consta em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, esta redução é
Assinale a alternativa incorreta.
Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinado:
Não estão abrangidos pelo regime que dispõe, na CLT, sobre a Duração do Trabalho, os
Em relação ao trabalho noturno, é incorreto afirmar que
A respeito da Duração do Trabalho, considere:
I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.
II. O empregado que labora cinco horas contínuas terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de 15 minutos, não sendo este intervalo computado na duração do trabalho.
III. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os próximos itens, a respeito do direito do trabalho.
O empregado doméstico tem direito ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas.
Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das normas gerais de tutela do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João prestava serviços a uma grande fábrica de calçados como montador, cumprindo a carga de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado. Por proposta de seu empregador, sua carga passou a ser cumprida em regime de prorrogação e compensação, no montante de 10 horas diárias entre segunda e quinta-feira, acrescidas de 8 horas às sextas-feiras. Nesse novo regime, dispunha de 1 hora diária para refeição e descanso, percebendo 4 horas extras semanais. Nessa situação, o regime ajustado não se mostrou correto, pois deveriam ser consideradas extras também as horas excedentes à oitava hora da carga diária.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
Eduardo, empregado da empresa Todo Dia Ltda., firmou com seu empregador acordo escrito no qual ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Nessa situação hipotética,
A primeira Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o nº 1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada.
O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.
Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.