Questões de Concursos

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Q203531•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.

A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pr isão cautelar em qualquer de suas modalidades.

O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.

Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.

Q229420•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;

Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;

Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;

Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;

A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

Q173139•
Legislação Federal•
Lei n9807•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

Q234267•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Tratando-se de proteção de vítimas, testemunhas e acusados (Lei nº 9.807/99) é correto afirmar:

Apenas o acusado primário, em caso de sua condenação, poderá ser beneficiado com redução de pena, exigindo-se que sua colaboração, no processo criminal, seja voluntária e efetiva para identificar coautores ou partícipes da ação criminosa;

Colaboração premiada é um instituto previsto na Lei nº 9.807/99, com figura similar, na área criminal, apenas nas legislações de crimes de lavagem de dinheiro e antidrogas;

A solicitação para o ingresso no programa de proteção às testemunhas pode ser feita tão somente: de ofício pelo juiz, pelo Ministério Público e pela autoridade que conduz a investigação;

Se o autor do crime, primário, contribuiu voluntária e efetivamente na investigação criminal, resultando na recuperação total ou parcial do produto do crime, pode ser beneficiado com o perdão judicial, na forma da Lei nº 9.807/99;

A operacionalização de medidas de proteção às testemunhas de crimes, coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação criminal, é de responsabilidade exclusiva da União.

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Questões de Concursos sobre Lei n9807 com Gabarito (Comentado)

Q203531•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.

O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.

Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.

Q229420•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;

A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

Q173139•
Legislação Federal•
Lei n9807•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

Q234267•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Tratando-se de proteção de vítimas, testemunhas e acusados (Lei nº 9.807/99) é correto afirmar:

Colaboração premiada é um instituto previsto na Lei nº 9.807/99, com figura similar, na área criminal, apenas nas legislações de crimes de lavagem de dinheiro e antidrogas;

A solicitação para o ingresso no programa de proteção às testemunhas pode ser feita tão somente: de ofício pelo juiz, pelo Ministério Público e pela autoridade que conduz a investigação;

Q203531•Direito Processual Penal•Lei n9807•FUNCAB•Polícia Civil ES•Escrivão de Polícia

Q229420•Direito Processual Penal•Lei n9807•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q173139•Legislação Federal•Lei n9807•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q234267•Direito Processual Penal•Lei n9807•MPE MA•MPE MA•Promotor de Justiça

Q203531•Direito Processual Penal•Lei n9807•FUNCAB•Polícia Civil ES•Escrivão de Polícia

Q229420•Direito Processual Penal•Lei n9807•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q173139•Legislação Federal•Lei n9807•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q234267•Direito Processual Penal•Lei n9807•MPE MA•MPE MA•Promotor de Justiça

Q203531•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Q229420•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q173139•
Legislação Federal•
Lei n9807•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Q234267•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Q203531•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Q229420•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q173139•
Legislação Federal•
Lei n9807•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Q234267•
Direito Processual Penal•
Lei n9807•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça