Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
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Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
FGV•
Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência
tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à
pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de
vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de
sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas
que necessitassem de assistência especial, decorrentes de
problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação
congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam
comprovadas por meio de laudo médico fornecido por
instituições médico-hospitalares públicas e competentes para
prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do
item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as
condições necessárias para educação de portadores de
deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu
acompanhamento por professor especializado em atendimento de
pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que
o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais
profissionais, porque o custo muito alto impedia que a
municipalidade os contratasse.
Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.
Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.
Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de
idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche
municipal perto de sua residência. Como o município não indica
uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de
obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada
para a população infantojuvenil, que é a educação.
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
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