A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento po...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca FGV aplicada no concurso OAB (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q927422•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Educação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse.
Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.

A criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito individual e específico de acompanhamento especializado.

Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.

A atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade.

O ensino especializado é devido nas condições em que a entidade for capaz, não sendo obrigatória a presença de profissional especificamente capacitado, em razão da aplicabilidade da reserva do possível.

Questões Relacionadas

Q923791•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

Q979311•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Educação•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP•
Orientador Educacional•
2025

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares

matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos

recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola

fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

Q956008•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Educação•
AGIRH•
Prefeitura de Silveiras SP•
Professor de Educação Básica I•
2025

O filho de Luiz tem 4 anos e é surdo. Seu pai não sabe se poderá matriculá-lo em uma escola regular de seu bairro em Silveiras”. Sobre a situação narrada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O ECA estabelece que as crianças com deficiência devem ser matriculadas exclusivamente em escolas especializadas.
II. O ECA assegura o atendimento das crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
III. O ECA deixa a cargo de cada escola definir sobre o atendimento às crianças com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

I apenas.

II apenas.

III apenas.

I e II apenas.

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