ID: 407000•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

ID: 411250•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
FUNASA•
Celebração

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.

ID: 410233•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Desde que haja previsão editalícia e contratual, e depois de demonstrada analiticamente a variação dos custos, a eventual contratada no processo licitatório poderá solicitar a repactuação dos preços ajustados.

ID: 403941•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a•
Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.

ID: 407334•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.

ID: 398026•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Analista Ambiental

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

ID: 394848•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos ? Lei n.º 8.666/1993 ?, julgue os itens subseqüentes. A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral do ajuste.

ID: 406183•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
FUNASA•
Celebração

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.

ID: 174016•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

ID: 411773•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

ID: 406406•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Arquiteto

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. No recebimento definitivo, a tarefa da fiscalização ou do acompanhamento por parte do órgão refere-se à verificação dos vícios, dos defeitos ou das incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

ID: 406289•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão de contratos na administração pública. As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.

ID: 405539•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.

ID: 406567•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

ID: 408849•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.

ID: 407083•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.

ID: 403851•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
INPI•
Analista de Planejamento

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.

Os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumentos escritos indicados pela Lei n.º 8.666/1993, como o termo de contrato e a cartacontrato, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração.

ID: 409245•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Técnico de Nível Superior

A respeito de convênios e termos similares, julgue o item subsecutivo.

Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de termo de cooperação.

ID: 404960•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.
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