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ID: 175839•
Direito Processual Penal•
Características•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil TO•
Delegado de Polícia

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.

O inquérito policial, procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial, tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular único e exclusivo da ação penal.

ID: 674373•
Direito Constitucional•
Características•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

 [...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte. 

(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.) 
Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

ID: 205655•
Direito Processual Penal•
Características•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

ID: 711232•
Direito Constitucional•
Características•
ADM TEC•
Prefeitura de Teotônio Vilela AL•
Agente de Controle Interno•
2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve prezar pela manutenção de atitudes éticas no seu cotidiano, como, por exemplo, desenvolver o próprio trabalho sem observar os requisitos de qualidade aplicáveis ou de modo a reduzir a eficiência e a eficácia dos seus resultados.
II. Nenhum brasileiro pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 923979•
Direito Processual Penal•
Características•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

ID: 923038•
Direito Processual Penal•
Características•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um Delegado de Polícia determina a  instauração de  inquérito  policial  para  apurar  a  prática  do  crime  de  receptação,  supostamente  praticado  por  José.  Com  relação  ao  Inquérito  Policial,  assinale  a  afirmativa  que  não  constitui  sua  característica. 

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