Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.
Questões de Concursos
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João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.
À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.
A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por João pode sofrer atenuação, se provada a culpa concorrente da vítima.
Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
O dano provocado a Maria foi praticado por policial que se encontrava fora de suas funções públicas, assim, não existe relação de responsabilidade objetiva entre Maria e o Estado, já que o evento danoso não decorreu de ato administrativo, mas de interesse privado movido por sentimento pessoal do agente que mantinha relacionamento amoroso com a vítima.Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirmar, exceto :
Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:
MDIC•
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.
FCC•
Uma autarquia estava edificando o prédio de sua nova sede. Durante as obras de fundação, as instalações de gasodutos existentes no subsolo foram perfuradas e houve abalos em algumas construções vizinhas. Nesse caso,
José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.
O político que teve sua intimidade violada pode ajuizar ação cível, para indenização por danos morais, contra o estado do Acre, responsabilizando-o na modalidade objetiva.
A autoridade estadual de trânsito procedeu à apreensão de veículo privado utilizado indevidamente para transporte coletivo de passageiros – ônibus pirata -, em razão de seu estado precário de conservação, colocando em risco aos demais veículos e transeuntes.
Ocorre que, em razão da inexistência de reboque no local da diligência capaz de remover o veículo infrator para o depósito, foi o mesmo liberado. Cerca de 40 minutos após a liberação, o ônibus pirata, em razão de falha em seu mecanismo de frenagem, colheu pela traseira um veículo de passageiro, destruindo-o por completo.
Nesse caso, pode-se dizer, em relação à responsabilidade do Estado, que:
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:
STF•
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
Acerca da responsabilidade civil do município e considerando a doutrina e jurisprudência dominantes, é falso afirmar que
A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização extracontratual do Estado, considerando que este tem a competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que protejam os cidadãos de eventos desse gênero.
FCC•
Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:
MDIC•
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
O fundamento jurídico-doutrinário da responsabilidade civil objetiva do Estado adotada na Constituição Federal brasileira é a teoria do risco administrativo.
Um condenado escapou da penitenciária e, tempos depois, juntou-se a quadrilha para cometer latrocínio. A família da vítima acionou o Estado, em busca de indenização, e alegou a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que se descuidou do fugitivo.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
Consoante jurisprudência do STF, há nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio, do que resulta a responsabilidade do Estado. CEF•
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.