ID: 671484•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

ID: 192820•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.

ID: 965676•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Conhecimentos Básicos

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.

A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso

ID: 974678•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

O cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais.

Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um

ID: 1011280•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.

As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.

ID: 966383•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditoria de Obras Públicas

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.

ID: 967875•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Tecnologia da Informação

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.

ID: 966503•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

ID: 967874•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Tecnologia da Informação

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.

ID: 966502•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.

ID: 967873•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Tecnologia da Informação

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado.

ID: 965810•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Civil

Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.

A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.


Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contrato.

ID: 966382•
Direito Administrativo•
Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditoria Governamental

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
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