STF•
Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.
Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta
TCU•
Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.
TCU•
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas
inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria
reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que
não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam
sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei
ordinária.