O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:
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No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.
Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:
“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.
Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.
Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
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