A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público
e à coletividade o dever de defender o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de
âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e
do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos
administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução
nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no
âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o referido ato normativo, é correto afirmar que:
Em determinada ação judicial, promoveu-se o leilão de um
imóvel de Timóteo. Habilitaram-se, então, sobre o saldo de
R$ 300.000,00, credores na seguinte ordem cronológica:
1. Anselmo, possuidor de má-fé, para indenizar-se sobre as
benfeitorias úteis (no valor de R$ 50.000,00) e necessárias
(também de R$ 50.000,00) que havia realizado no imóvel
alienado;
2. Bernardo, que havia adiantado R$ 100.000,00 a Timóteo para
custear seu tratamento médico nos meses finais de luta
contra a doença que, ao final, ceifou sua vida; e
3. Caixa Financeira, instituição bancária, que tinha hipoteca
sobre o imóvel alienado, pelo valor de R$ 200.000,00.
Nesse caso, exclusivamente à luz do Código Civil, como o saldo do
leilão é insuficiente para pagar todos os credores, será
observado(a):
Uma mulher com deficiência visual nomeou o esposo e o filho
como seus representantes na tomada de decisão apoiada. No
entanto, ela vive alguns conflitos ocasionados pela
inconformidade deles perante a sua iniciativa de adoção de uma
criança, pois seus apoiadores alegam que o ato acarreta prejuízo
para ela.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, havendo
divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos
apoiadores:
Uma mulher de 48 anos, com história de pai falecido aos 48 anos
por infarto agudo do miocárdio, é encaminhada para o
ambulatório de cardiologia para check up. Nega qualquer
sintoma.
Ao exame físico, apresenta pápulas planas e amareladas em
região palpebral superior e inferior bilateralmente, além de
nódulos amarelados, bem definidos, em região de cotovelos e
joelhos. Traz consigo exame laboratorial recente com colesterol
total de 620 mg/dL, LDL colesterol de 350 mg/dL e triglicerídeos
de 140 mg/dL.,
O diagnóstico mais provável e a terapia mais adequada, dentre as
opções a seguir, são, respectivamente:
Osmilton, Eugênio, Ruy, Lázaro e Alessandro foram indiciados em
inquérito policial pelo crime de constituir organização criminosa
para a prática de crimes de estelionato contra instituições
financeiras, de usura e de extorsão. Alessandro, que não era o líder
da organização, por intermédio de seu advogado, entabulou
acordo de colaboração premiada com o delegado de polícia
prevendo o perdão judicial, sendo o acordo submetido ao juízo,
que não ouviu o Ministério Público e o homologou. Em seguida,
Osmilton, líder da organização criminosa, mesmo não sendo o
primeiro a colaborar, entabulou acordo de colaboração premiada
diretamente com o Ministério Público. Desse acordo constou o
não oferecimento de denúncia contra Osmilton, pois este, além da
estrutura da organização, também revelou crimes que não eram
do conhecimento do Ministério Público. Tal acordo foi igualmente
submetido à homologação judicial, tendo o juízo igualmente o
homologado.
Diante desse contexto, o juiz:
Um órgão contratou um profissional especialista em ethical
hacking para identificar os riscos de ataques aos quais está
sujeito. O profissional coletou inúmeras informações sobre os
sistemas e ativos, utilizando ferramentas e engenharia social,
para realizar testes de segurança e identificar as vulnerabilidades
existentes.
Esse procedimento de coleta de informação é conhecido como:
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério
Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com
atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade
empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o
comprovado pagamento de valores para que autoridades
administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial,
o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os
réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a
aplicação concomitante de ambas as leis: