Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil
são períodos legalmente determinados para as partes
realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são
classificados quanto à sua natureza e quanto às
consequências da hipótese de descumprimento.
Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de
licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o
maior lance?
As políticas públicas são instrumentos fundamentais para a
atuação do Estado na promoção do bem-estar social e no
enfrentamento de problemas coletivos.
Sobre o conceito, características e classificação das
políticas públicas, analise as afirmativas abaixo.
I. Políticas públicas são ações e programas desenvolvidos
apenas pelo governo federal, sem a participação de outros
entes federativos ou da sociedade civil;
II. Uma das características das políticas públicas é a sua
natureza dinâmica, pois elas são formuladas,
implementadas e avaliadas em um processo contínuo e
adaptativo; III. As políticas públicas podem ser classificadas como
distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas,
dependendo de seus objetivos e impactos na sociedade; IV. A participação social é um elemento dispensável no
processo de formulação de políticas públicas, uma vez que
a expertise técnica dos gestores públicos é suficiente para
garantir sua eficácia;
V. Políticas públicas setoriais, como as de saúde e
educação, são exemplos de políticas que atendem a
necessidades específicas de determinados grupos ou áreas
da sociedade.
A Administração Direta corresponde à prestação dos
serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus
órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço
prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público
para exercer tal atividade. É correto afirmar que são
entidades da Administração Indireta?
Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527/2011, sobre como serão
assegurados o acesso a informações públicas, analise as
afirmativas.
I - Mediante criação de serviço de informações ao
cidadão, nos órgãos e entidades do poder público,
em local com condições apropriadas para atender
e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao
cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em
local com condições inapropriadas para informar
sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
III - Mediante realização de audiências ou consultas
públicas, incentivo à participação popular ou a
outras formas de divulgação.
A lebre e a tartaruga estavam conversando. A lebre se gabava de ser muito rápida e desafiou a tartaruga para uma corrida. A tartaruga aceitou o desafio e logo a corrida começou.
A lebre, muito rápida, logo ficou à frente. Ela pensou: "Vou descansar um pouco, porque sou muito mais rápida que a tartaruga." Enquanto ela dormia, a tartaruga continuou a correr devagar e sempre.
Quando a lebre acordou, a tartaruga já estava quase chegando à linha de chegada. A lebre correu rapidamente, mas a tartaruga foi a vencedora.
(Adaptação da Fábula - A Lebre e a Tartaruga)
No trecho "A tartaruga aceitou o desafio e logo a corrida
começou", a fábula se refere:
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a
pessoa física ou entidade privada que detiver informações
devido a vínculo com o poder público e descumprir as
disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma
das situações prevista para extinção do contrato, a qual
deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura,
ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na
administração pública, direta ou indireta, ressalvada a
posse em concurso público é:
Sobre o conceito e as características da “intranet” analise
as afirmativas abaixo.
I - É uma rede pública utilizada por organizações
para compartilhar informações, recursos e
sistemas internos de forma segura entre seus
colaboradores;
II - Ela é restrita aos membros da organização,
funcionando de maneira semelhante à internet,
mas com acesso limitado apenas a pessoas
autorizadas, como funcionários e colaboradores;
III - Impossibilita um funcionário (colaborador) que
estando em outro país, acesse, através os dados
corporativos da empresa.
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes
públicos, ou por particulares em conluio com eles, que
viola os princípios da administração pública, causando
prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou
afronta à moralidade e à transparência no exercício de
funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e
abrange atos que comprometem a gestão pública,
desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa
é a compreensão correta de: