Entre os modelos ou paradigmas da Administração Pública, encontra-se a governança pública. A governança tem
suas origens atreladas
Questões de Concursos
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Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema.
De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é
Na análise dos agentes políticos, uma vez que determinado plano plurianual (PPA) dispõe de programas bem
planejados e elaborados, a sua má implementação tem
sido causada por falhas da burocracia de nível de rua. Na
literatura de políticas públicas, esse processo de responsabilização é denominado
Parte da literatura defende que uma das limitações referentes ao governo eletrônico – o que pode afetar o controle social, a cidadania e a accountability, além de trazer
à tona os conceitos de governo digital ou transformação
digital – diz respeito à presença
A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a percepção de que o descumprimento da legislação seria, por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.
Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre auditorias relacionadas a essas contratações, além de ter autorizado a realização de diligências de busca e apreensão.
Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI
De acordo com a Constituição Federal, a competência
para processar e julgar, originariamente, os membros dos
Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será
Com base na Constituição Federal, está compreendido
no âmbito das atribuições do Presidente da República:
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