A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de
investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades
do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por
parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a
percepção de que o descumprimento da legislação seria,
por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.
Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente
do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre
auditorias relacionadas a essas contratações, além de
ter autorizado a realização de diligências de busca e
apreensão.
Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI
✂️ a) para ser constituída, deve ter sido autorizada por
proposta de, pelo menos, um quarto dos membros
da Assembleia Legislativa. ✂️ b) não pode investigar a regularidade de contratações
públicas, por se tratar de competência reservada
constitucionalmente aos Tribunal de Contas e aos
Ministérios Públicos. ✂️ c) não pode solicitar documentos ao Tribunal de Contas, por se tratar de órgão estruturalmente autônomo
e que deve guardar o sigilo de documentos que contenham dados sensíveis. ✂️ d) pode autorizar a realização de atos de busca e apreensão, desde que não realizados em ambientes protegidos pelas regras de inviolabilidade de domicílio. ✂️ e) pode funcionar por prazo indeterminado, desde que
tenha uma finalidade específica e atenda ao interesse público.