Questões de Concursos

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Q1026106•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantiasfundamentais, segundo aConstituição Federal, de 1988?

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.

Q1026111•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Os crimes de abuso de autoridade são aqueles cometidos por agente público , seja servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, tipifica os crimes de abuso de autoridade, especificando as suas respectivas penas. Dentre as alternativas abaixo, NÃO é considerado crime de abuso de autoridade:

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Constranger alguém com em rego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Q1026096•
Controle Externo•
Controle Externo•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.

O Controle externo, a cargodo Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal deContas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, porqualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.

O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

Q1026103•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Com base expressamente no que prevê o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Prova, marque a alternativa INCORRETA.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Q1026095•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

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Notificações

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Q1026106•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantiasfundamentais, segundo aConstituição Federal, de 1988?

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.

Q1026111•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Constranger alguém com em rego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Q1026096•
Controle Externo•
Controle Externo•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.

O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

Q1026103•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Com base expressamente no que prevê o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Prova, marque a alternativa INCORRETA.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Q1026095•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

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Q1026106•Direito Constitucional•Direitos Individuais•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026111•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

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Q1026096•Controle Externo•Controle Externo•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026103•Direito Processual Penal•Das Provas•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026095•Direito Administrativo•Poderes da Administração•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026106•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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2024

Q1026111•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
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Q1026096•
Controle Externo•
Controle Externo•
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Policial Penal•
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Q1026103•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
NUCEPE•
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Policial Penal•
2024

Q1026095•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
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Q1026106•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
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Controle Externo•
Controle Externo•
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