Questões de Concursos

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Q224616•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil brasileiro.

Interposta a apelação e feito o juízo de admissibilidade é lícito ao recorrente desistir do recurso, desde que a parte adversa manifeste sua concordância.

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

As sentenças proferidas contra o Município, ainda que não haja recurso interposto, estão sempre sujeitas à remessa necessária.

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, julgando apelação, mantém a sentença de mérito.

O agravo interposto contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução deverá ser interposto imediatamente, na forma oral, e sem necessidade de preparo, sob pena de preclusão.

Q220818•
Direito Constitucional•
Intervenção•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.

Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.

Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.

Assembleia Legislativa.

Tribunal de Contas do Estado.

Q225650•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Dadas as proposições abaixo,

I. A simulação nulifica o negócio jurídico. Deve a nulidade ser alegada pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público, cabendo apreciação de ofício pelo juiz.

II. O contrato de compra e venda de um rinoceronte é exemplo de negócio jurídico atípico.

III. A coação é causa de nulidade do negócio jurídico.

IV. Paulo celebrou com Nadja um contrato de depósito de um carro Siena. Trata-se de negócio jurídico consensual.

V. Socorro, Regina e Helena celebram um contrato de compra e venda do imóvel X com Roberto, Maria e Juliano. Trata-se de negócio jurídico bilateral.

verifica-se que

I e V estão corretas.

I e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

II e V estão corretas.

I e IV estão corretas.

Q222329•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.

Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.

Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .

Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.

Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

Q221165•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Assinale a opção falsa sobre o contrato individual de trabalho, conforme previsto pela CLT.

É o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Não firmam contrato individual de trabalho a cooperativa e seus associados, a não ser que a prestação de serviço seja eventual.

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato por prazo determinado somente será válido, tratando-se de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência.

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

Q222239•
Direito Administrativo•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Notificações

Nada por aqui

Q224616•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil brasileiro.

Interposta a apelação e feito o juízo de admissibilidade é lícito ao recorrente desistir do recurso, desde que a parte adversa manifeste sua concordância.

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

As sentenças proferidas contra o Município, ainda que não haja recurso interposto, estão sempre sujeitas à remessa necessária.

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, julgando apelação, mantém a sentença de mérito.

Q220818•
Direito Constitucional•
Intervenção•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.

Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.

Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.

Assembleia Legislativa.

Tribunal de Contas do Estado.

Q225650•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

I e V estão corretas.

I e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

II e V estão corretas.

I e IV estão corretas.

Q222329•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.

Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.

Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .

Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

Q221165•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Assinale a opção falsa sobre o contrato individual de trabalho, conforme previsto pela CLT.

É o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Não firmam contrato individual de trabalho a cooperativa e seus associados, a não ser que a prestação de serviço seja eventual.

Q222239•
Direito Administrativo•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q224616•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q220818•Direito Constitucional•Intervenção•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q225650•Direito Civil•Fatos Jurídicos•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q222329•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q221165•Direito do Trabalho•Contrato Individual de Trabalho Generalidades•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q222239•Direito Administrativo•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q224616•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q220818•Direito Constitucional•Intervenção•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

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Q221165•Direito do Trabalho•Contrato Individual de Trabalho Generalidades•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q222239•Direito Administrativo•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q224616•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Q220818•
Direito Constitucional•
Intervenção•
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Fatos Jurídicos•
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Q222329•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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Procurador Municipal

Q221165•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
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Direito Administrativo•
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Direito Civil•
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Q222329•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
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Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal