Ao aprovar o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, o Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 estabelece que o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, pelo prazo de até

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Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma provisão deve ser reconhecida quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado.

II - Uma provisão deve ser reconhecida quando a entidade tenha como provável ser necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação.

III - Uma provisão deve ser reconhecida quando possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

É correto o que se afirma em

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias.

Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

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Nos termos do CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erros, a entidade deve selecionar suas políticas contábeis e aplicá-las de modo uniforme em transações semelhantes. Entretanto, o próprio CPC oferece à entidade a probabilidade de fazer mudança nas práticas contábeis.

Nesse aspecto da mudança de práticas contábeis, o CPC informa que a entidade deve alterar uma política contábil apenas se a mudança

A magnitude da usina hidrelétrica de Belo Monte levou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a incluí-la em um programa de âmbito nacional que discute políticas para amenizar os efeitos colaterais provocados pelas grandes indústrias no entorno das regiões onde se instalam.
Revista Carta Capital. São Paulo: Con? ança Ltda. Ano XVII n: 662, 07 set. 2011, p.49.


A inclusão da usina de Belo Monte nesse programa do BNDES atende ao objetivo de

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Assinale a opção em que a palavra destacada está empregada INADEQUADAMENTE.

Uma expressão comum no dia a dia de uma agência - “dar unidade a uma campanha” - significa