O Ministério Público:

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade empresarial, entre si, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da comunhão parcial de bens.

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Capital social é uma conta que no Balanço Patrimonial faz parte do:

O processo de desenvolvimento de software deve ser aprimorado para produzir melhores produtos. Analise as afirmativas abaixo com relação ao processo de aprimoramento. 1. O CMM ( Capability Maturity Model) para software é um conjunto de processos desenvolvido pela SEI – Software Engineering Institute para melhorar o desenvolvimento de aplicações. 2. O CMM classifica as organizações em cinco níveis de maturidade distintos, cada um com suas características. O nível 5 é o das organizações mais imaturas. Nestas não há nenhuma metodologia implementada e tudo ocorre de forma desorganizada. O Nível 1 é o das organizações mais maduras. 3. O CMM foi concebido como um modelo de capacitação específico para a área de software. O CMMI que sucedeu o CMM integra os aspectos de processo de software, de engenharia de sistemas e definição de produtos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Para o Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com seu direito, ou obrigação, à divida toda.

O Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquérito civil, com fundamento na Lei n. 7.347, de 1985.

O desenvolvimento e a implantação de um sistema integrado representaram uma verdadeira revolução na gestão das finanças públicas e no controle dos custos públicos no Brasil. 

Ao servidor público é vedado o exercício cumulativo e remunerado de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, o de dois cargos de professor; o de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e o de dois cargos privativos de profissionais da saúde. A proibição de acumular é extensiva a empregos e funções e se limita à Administração Direta, às autarquias e às fundações.

Tendo em vista a previsão no Código Civil de prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, uma vez transcorrido o prazo é possível afirmar que a nulidade relativa se convalesce com o decurso do tempo.

Para que um usuário Oracle, versão 11g, possa logar (efetuar login) no banco de dados é preciso que:

Na frase: “Costuma-se dizer que em política não se fecham portas, nem se queimam pontes”, os verbos destacados concordam em pessoa e número com os respectivos sujeitos.

A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão de representação judicial do ente público prejudicado. Em nenhuma hipótese, porém, poderá o Ministério Público veicular pretensão de imposição da multa aplicável na esfera administrativa.

Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.

Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impassível à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.