Questões de Concursos

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Q667839•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.

à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.

ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.

à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

Q670296•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.

Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

Q669041•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.

A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

Q669631•
Arquitetura•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

Um levantamento topográfico gerou um produto cartográfico referenciado a um Datum.
Assinale a alternativa que corresponde ao atual referencial geodésico oficial para Geodésia e Cartografia no Brasil, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Q668527•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.

É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.

Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.

Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.

Q667555•
Arquitetura•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

O Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) é um sistema utilizado internacionalmente para representação da superfície da Terra.

Considere que as coordenadas dos pontos A e B estão na mesma zona, A = (731243 m E; 7020650 m S) e B = (791243 m E; 7100650 m S)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distância linear entre os pontos A e B.

Q667276•
Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

Q668127•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

Q674212•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade.

O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial.

O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial.

O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço.

Q667778•
Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.

Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.

As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.

É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Q672726•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de........anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo,........anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Notificações

Nada por aqui

Q667839•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020

à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.

à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.

ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.

à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

Q670296•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.

Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Q669041•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.

A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

Q669631•
Arquitetura•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

Q668527•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.

É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.

Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.

Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.

Q667555•
Arquitetura•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

Q667276•
Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

Q668127•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

Q674212•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade.

O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial.

O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial.

Q667778•
Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.

Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.

As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.

É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Q672726•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Q667839•Legislação Municipal•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Tributário•2020

Q670296•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

Q669041•Direito Urbanístico•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

Q669631•Arquitetura•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

Q668527•Direito Urbanístico•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

Q667555•Arquitetura•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

Q667276•Direito Civil•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

Q668127•Direito Constitucional•Administração Pública•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

Q674212•Legislação Municipal•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

Q667778•Direito Civil•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

Q672726•Direito Constitucional•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

Q667839•Legislação Municipal•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Tributário•2020

Q670296•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

Q669041•Direito Urbanístico•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

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Q668527•Direito Urbanístico•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

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Q667778•Direito Civil•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•2020

Q672726•Direito Constitucional•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

Q667839•
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2020

Q670296•
Direito Administrativo•
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