Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

Ainda com relação às Leis n. 12.727 e n. 12.651, assinale a opção incorreta.

As operações sequenciais realizadas em uma usina de asfalto para produção de mistura a quente são:

A Classificação da frota de caminhões brasileira em função do número de eixos, do tipo de eixo, do enquadramento em veículo articulado e do Peso Bruto Total PBT está descrita a seguir. Marque a opção incorreta.

Sobre o Sistema de Projeção UTM, indique a opção correta quanto: ao número de fusos que o globo terrestre é dividido, à amplitude dos fusos a partir do meridiano de Greenwich, à amplitude das zonas de latitude, às latitudes limites e ao valor da constante K, no meridiano central do fuso.

Determinado policial rodoviário federal foi demitido do cargo por infringência aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n. 8.429/92.

O processo administrativo disciplinar que resultou na demissão foi instaurado para apurar fatos referentes às possíveis infrações disciplinares cometidas pelo então servidor no serviço do dia 12/01/2003, em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Divisão de Corregedoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal DPRF por portaria, em 25/08/2004, que designou para compor a comissão processante um policial rodoviário federal lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais rodoviários federais lotados em Santa Catarina-SC.

Sem concluir a apuração, a primeira comissão processante apresentou um relatório parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razão da ausência de disponibilidade orçamentária.

Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que determinava a retomada das investigações, tendo designado novos membros para a comissão processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por ato do próprio Superintendente.

Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria designando três policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a comissão instaurada no âmbito da Superintendência de SC.

O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.

Foram convalidados todos os atos praticados pelas comissões anteriores.

A então comissão, dando por concluída a instrução, exarou despacho de instrução e indiciamento do Policial Rodoviário Federal investigado.

Posteriormente, após a apresentação da defesa, elaboraram relatório final, no qual sugeriram a aplicação da penalidade de demissão ao acusado.

Levando-se em consideração o caso concreto acima narrado, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fonte do direito administrativo, avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opção correta.

( ) O princípio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designou três comissões diferentes em três portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do indiciado.

( ) A substituição dos membros da comissão processante não é vedada pela Lei n. 8.112/90, providência que pode ser levada a efeito desde que os novos membros preencham os requisitos legais estabelecidos.

( ) Não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.

( ) A Lei n. 8.112/90 contém proibição de que a comissão disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.

A padronização do processo produtivo traz inúmeros benefícios às fábricas e empresas que produzem de artefatos de concreto, havendo a exceção de:

Na NBR ISO/IEC 27001:2006, tem-se, com relação ao SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação), que a organização deve estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um SGSI documentado dentro do contexto das atividades de negócio globais da organização e os riscos que ela enfrenta. Para os efeitos desta Norma, o processo usado está baseado no modelo:

Conforme a especificação de serviço DNIT 031/2006, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o agregado graúdo a ser empregado em serviços de pavimentação (produção de revestimento), deverá apresentar percentual de desgaste por Abrasão Los Angeles (DNER ME - 035/1998):

Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

Conforme as normas brasileiras, as emulsões asfálticas devem apresentar características físicas e químicas específicas para serem utilizadas em serviços de pavimentação, sendo estas características determinadas e avaliadas através da realização de ensaios. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Define-se Modelo de dados da forma seguinte:

Com relação à aplicação do método da amostragem pelo Sistema de Controle Interno, é correto afi rmar que

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A tecnologia de workfl ow está basicamente relacionada a:

Pontos intermediários entre curvas de nível podem ser determinados através de diferentes métodos. O método que consiste em determinar os pontos de cota inteira e múltiplos da equidistância vertical por semelhança de triângulos é denominado:

Deseja-se dosar experimentalmente um concreto com resistência característica, aos 28 dias de idade, de 20 MPa. Sabe-se que na obra o cimento será dosado em massa e a água e os agregados em volume, com correção de umidade e inchamento da areia. Nessas condições a resistência de dosagem que deve ser adotada (arredondada para uma casa decimal) é:

Pela teoria econômica neoclássica, resíduos lançados no ambiente ou efeitos nocivos dos processos produtivos resultam, na maior parte das vezes, em custos não incorporados nos preços dos produtos, gerando externalidades negativas. Esses custos podem ser internalizados ao se aplicar um ou mais instrumentos de política, afetando o nível da atividade danificadora ou o comportamento do consumidor final. A esse tipo de instrumento de política pública atribui-se a denominação de instrumento econômico. Assinale a opção que não apresenta um instrumento econômico de política pública.

Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta.