*A inclusão de pessoa física no CADIN poderá ser efetuada pela Caixa Econômica Federal, se aquela for responsável por dívida de empréstimo vencida e não paga?
*A inexistência de registro de pessoa física no CADIN implica reconhecimento de regularidade de situação?
*O produto da arrecadação de multas incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios constituirá receita do FUNDAF, destinado à melhoria da Administração Tributária?
A administração das companhias abertas, com dois colegiados, dá a um deles o poder para formular as políticas gerais da sociedade e ao outro a competência para sua execução. Dessa forma, se a diretoria não seguir as diretrizes formuladas pelo Conselho de Administração, visa-se a:
Se cinco profissionais do direito, todos devidamente inscritos na OAB, organizarem um escritório de prestação de serviços jurídicos, dividindo despesas de locação, e outras necessárias para a consecução do objeto social, assim como partilharem os honorários recebidos de clientes, pode-se afirmar:
Julgue os itens abaixo marcando V para a asserção verdadeira e F para a falsa e, em seguida, assinale a opção correta.
( ) A prestação de serviços de forma autônoma pode ser pactuada mediante cláusula de severa pessoalidade. A par disso, tem-se que tal circunstância resulta prejudicada a total ausência de subordinação por parte do prestador de serviço.
( ) Em se tratando de contrato de empreita, o prestador detém a direção dos serviços contratados.
Entretanto, a pessoalidade não é fator preponderante em tal avença, porquanto a prestação de serviços poderá ser ultimada por pessoa jurídica.
( ) A teoria dos fins da empresa define o trabalhador eventual como sendo aquele prestador de serviços que não se vincula especificamente a apenas um tomador de serviços mas oferecendo sua força de trabalho de modo concomitante e indiscriminado a vários tomadores.
( ) Via de regra, na prestação de serviços de forma autônoma, o prestador assume os riscos inerentes à prestação laborativa, daí porque pode-se afirmar que tal panorama constitui simples consequência contratual, e não requisito essencial da relação.
Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:
Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.
Em se tratando da Responsabilidade Estatal no direito brasileiro, analise os itens a seguir:
I. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu pela responsabilidade de juíza que, em sua atuação na magistratura, causou danos a outrem;
II. A União responde civilmente por danos nucleares desde que comprovada a culpa em qualquer uma de suas modalidades;
III. Constatada a confecção, ainda que por tabelionato não oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda de bem imóvel fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação do Estado de ressarcir o comprador do imóvel;
IV. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in vigilando);
V. Só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Se desaparecerem os dutos e as estações de compressão de um gasoduto, este perderá seu interesse econômico. Isto se dá por serem os dutos e as estações de compressão:
Assinale a opção falsa:
Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.
Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.
Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
"A" ajuíza ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo em face de "B", que compareceu à audiência e apresentou como defesa contestação e impugnação ao valor da causa. Arguiu, na contestação, a conversão do procedimento sumário em ordinário, em razão de o valor indicado à causa ser superior a setenta salários-mínimos. Postulou, na impugnação ao valor da causa, que o valor fosse corrigido por nele constar o valor aproximado de quarenta salários-mínimos. Assinale a opção correta aplicável ao caso.
Estabelece a Constituição Federal que ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é aplicável o seguinte tratamento quanto à sua tributação e à transferência da correspondente arrecadação:
Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:
No que concerne à despedida do empregado por justa causa, é correto afirmar:
A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial
Em observância à Instrução Normativa STN (Secretaria do Tesouro Nacional) 01/1997, a qual disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências, assinale a opção incorreta.