Certo estado da Federação aprovou uma emenda à sua Constituição Estadual determinando que todas as leis estaduais devem observar, expressamente, os valores mencionados no preâmbulo da Constituição Federal, sob pena de nulidade. Com
base na Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e nos princípios do Direito Constitucional,
assinale a afirmativa correta.
Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica,
apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse
cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética
apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação
aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do
Poder Executivo, e estão previstos na Constituição Federal e em legislação pertinente. Considerando essa tipificação, relacione adequadamente cada tipo de crime ao caso exemplificativo correspondente.
1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais.
2. Atos atentatórios à existência da União.
3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público.
4. Atos que atentam contra a probidade da administração.
( ) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
( ) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras.
( ) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas.
( ) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos
interesses da Nação.
A ordem econômica é regida por vários princípios, conforme especificado no art. 170 da Constituição Federal. Com base
nesses princípios, analise os casos hipotéticos a seguir:
1. Adoção de políticas públicas que incentivam a criação de programas de apoio a determinadas empresas brasileiras, com
redução de carga tributária e acesso facilitado a financiamentos.
2. Proibição de práticas anticoncorrenciais por grandes conglomerados, com a promoção de investigações e sanções pelo CADE
em casos de abuso de poder econômico.
3. Implementação de projetos de urbanização e de infraestrutura em áreas periféricas, com a utilização de recursos públicos
para a construção de moradias populares e melhoria de serviços básicos.
4. Estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e processos de produção ecologicamente corretos, com políticas que favorecem empresas que adotam práticas ambientais responsáveis.
Com base na legislação, as ações descritas se relacionam, respectivamente, aos princípios de: