Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica,
apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse
cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética
apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação
aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. ✂️ b) O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo
cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas. ✂️ c) O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de
reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional. ✂️ d) O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função
pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.