Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q1002578•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.

Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

Q1002597•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.

Diretrizes para o Desenvolvimento Turístico e do Transporte.

Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.

Diretrizes para o Desenvolvimento Físico Territorial.

Diretrizes para o Desenvolvimento Social.

Q1002598•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

fiscais.

gerente de projetos.

assessor de Planejamento.

agente da Defesa Civil.

Q1002599•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor de Departamento responsável pela decisão, dentro do prazo de:

14 (quatorze) dias.

30 (trinta) dias.

05 (cinco) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

Q1002600•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.

será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.

as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q1002578•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.

Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

Q1002597•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Diretrizes para o Desenvolvimento Turístico e do Transporte.

Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.

Diretrizes para o Desenvolvimento Físico Territorial.

Diretrizes para o Desenvolvimento Social.

Q1002598•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

fiscais.

gerente de projetos.

assessor de Planejamento.

agente da Defesa Civil.

Q1002599•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

14 (quatorze) dias.

30 (trinta) dias.

05 (cinco) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

Q1002600•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.

quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.

as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.

Página 2

Q1002578•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002597•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002598•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002599•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002600•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002578•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002597•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002598•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002599•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002600•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002578•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002597•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002598•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002599•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002600•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002578•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002597•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002598•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002599•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002600•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025