ID: 226867•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.

Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.

ID: 19323•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.

ID: 223926•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos
bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das
pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito
privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente
considerados, julgue os itens a seguir.

De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados.

ID: 189672•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.

ID: 19248•
Conhecimentos Específicos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

ID: 19249•
Conhecimentos Específicos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

ID: 465982•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2004

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.

ID: 188225•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.

ID: 14451•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.

ID: 14477•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.

ID: 223889•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.
A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de recuperação judicial, para garantir o cumprimento de dívida contraída anteriormente, conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, reforçou a garantia inicialmente dada, ficando sem bens livres e desembaraçados suficientes para saldar integralmente seu passivo. Nessa situação, a conduta de Ômega Ltda. deve ser considerada legítima, não sendo passível de ser convolada a recuperação judicial em falência, em virtude desse fato.

ID: 225689•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos
determinantes.

De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.

ID: 225945•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
prestação continuada previsto na Lei de Organização da
Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens que se seguem.
A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada.

ID: 14490•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

ID: 19376•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue o item subsecutivo.

Em audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha conhecimento do fato objeto da reclamação. Na ausência do representante judicial da União, poderá o preposto assinar e entregar a contestação. 

ID: 14537•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.

ID: 222670•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.
O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público.

ID: 14575•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. 

Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.

ID: 228171•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos
itens.

Nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, as pessoas jurídicas de direito público poderão intervir para esclarecer questões de fato e de direito, desde que demonstrado o interesse jurídico. Com essa finalidade, tais pessoas jurídicas podem juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que serão consideradas partes, para fins de deslocamento de competência.

ID: 19295•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.
O empenho, que é estágio da despesa pública, não se confunde com a nota de empenho, pois nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.
Imprimir Questões
Página 20