No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.
Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa
e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
ser julgada.
Em uma situação em que João, empresário, tenha decidido casar-se e tenha celebrado, com sua futura mulher, pacto pré-nupcial, este deverá ser arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Juliano foi preso em flagrante por ingressar no país portando cloreto de etila, uma substância definida como entorpecente em portaria expedida pelo Ministério da Saúde. O advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.
Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da
empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um
veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se
tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de
interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o
negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso
de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém,
cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado
de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo.
O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela
autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que
havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era
dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo.
Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de
habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação
concedida por seus pais. Verificou-se depois que aescritura
pública não havia sido registrada no competente registro civil. No
dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora
guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor
público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia
agido com negligência.
O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgão
da administração direta do estado, tendo sido transformado em
autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004.
Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada em
vigor.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens
seguintes.
É cabível ação de indenização movida por Jerônimo contra a empresa Épsilon, visto que fica configurada evicção quando ocorre perda definitiva da propriedade do bem, em decorrência de mera apreensão por autoridade policial, sendo prescindível, no caso, prévia sentença judicial.
Art. 1.º O investimento permanente de companhia aberta em coligadas, suas equiparadas e em controladas, localizadas no país e no exterior, deve ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, observadas as disposições desta instrução. Parágrafo único. Equivalência patrimonial corresponde ao valor do investimento determinado mediante a aplicação da percentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido de cada coligada, sua equiparada e controlada. Art. 2.º Consideram-se coligadas as sociedades quando uma participa com 10% ou mais do capital social da outra, sem controlá-la.
Considerando as disposições da Instrução CVM n.º 247/1996 e o texto acima, dela extraído, julgue os itens subseqüentes.
Só podem ser considerados como permanentes os investimentos assim classificados no balanço patrimonial.
Um homem com 50 anos de idade está internado há 5 dias na clínica médica de um hospital, para tratamento de angina pectoris. Vem queixando-se, com freqüência, de dor no peito, com sensação de opressão, que irradia para o membro superior esquerdo e cessa com o uso de nitroglicerina. É viúvo, não está recebendo visitas e diz estar triste por não ter ninguém que se importe com ele. Solicita os cuidados de enfermagem constantemente, mesmo quando pode realizar sozinho alguma tarefa, como vestir-se ou arrumar-se. Diz não gostar do hospital por não poder sair e praticar exercícios físicos, como costumava fazer antes de se internar. Não aceita a dieta hipossódica e está há 5 dias sem evacuar. Pela manhã, após ter-se encaminhado ao banheiro, retornou com sudorese intensa, fraqueza, dispnéia e náuseas. Os sinais vitais avaliados apresentaram os seguintes resultados: temperatura de 37,3 ºC, pulso apical de 114 bpm, respiração de 32 movimentos por minuto e pressão arterial de 80 mmHg × 40 mmHg.
Diante da situação acima apresentada e das patologias envolvidas, julgue os itens subseqüentes.
A nitroglicerina, utilizada pelo paciente, é indicada na presença de dor anginosa e só pode ser administrada por via intravenosa, sendo necessário manter um acesso venoso heparinizado.
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das aplicações da papiloscopia.
Os indivíduos acometidos de queratodermia, enfermidade que impede a leitura das impressões papilares, são exceção em relação ao princípio da universalidade, relativo a essas impressões.
No que se refere ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue os itens subsecutivos.
A transferência dos documentos dos arquivos correntes para os arquivos intermediários justifica-se pela diminuição do valor primário dos documentos.
Suponha que, na organização Felicidade Ltda., a unidade de recursos humanos (RH) conta com 10 empregados. Nesse setor, o clima organizacional vem-se caracterizando por manifestações de inveja, ressentimentos, inimizades pessoais. As ações que o gerente de RH deve adotar para melhorar o clima organizacional dessa empresa incluem
realizar uma análise organizacional revendo o organograma, os fluxogramas, o estatuto e o regimento interno.
O olho humano é opticamente equivalente a uma máquina fotográfica, sendo constituído basicamente de um sistema de lentes, um diafragma variável e uma retina que corresponde a um filme a cores. Algumas características ópticas dos olhos são muito peculiares. Pode-se ver um objeto a cerca de 30 cm dos olhos e, simultaneamente, ver outros localizados a grandes distâncias. Pode-se enxergar tanto em ambientes com pouca luz como em ambientes com muita luz. Quando a luz atinge a retina, na parte posterior do olho, ela estimula um ou mais tipos de células, que respondem a diferentes comprimentos de onda de luz.
Acerca do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.
O texto afirma que os olhos humanos apresentam um sistema automático de focalização não muito eficiente quando comparado com as máquinas fotográficas comuns do tipo manual.
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
É cabível a prisão preventiva de indivíduo acusado da prática de homicídio culposo, desde que a prisão seja decretada para assegurar a aplicação da lei penal e que haja prova do crime e indícios de autoria.
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