Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado
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O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional
O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto
Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
De quantas maneiras diferentes, um homem pode se vestir tendo 12 camisas e 3 calças?
A vacinação, ao lado das demais ações de vigilância epidemiológica, vem ao longo do tempo perdendo o caráter verticalizado e se incorporando ao conjunto de ações da atenção primária em saúde. Qual a condição para o Técnico de Enfermagem atuar em sala de vacinas?
São absolutamente impenhoráveis, exceto
?Se o adolescente não se alimenta corretamente no café da manhã, então aumenta a probabilidade de o seu organismo desenvolver determinadas doenças e diminui a sua capacidade de concentração?.
A proposição acima é logicamente equivalente a
Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:
São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:
Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
O Técnico de Enfermagem pode administrar medicação intramuscular ou endovenosa na Unidade Básica de Saúde?
Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso.
Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de
Uma equipe de alunos do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar desejava realizar algumas transformações na disposição do mobiliário interno da repartição onde atuava. Os profissionais dessa equipe consideraram um prisma reto, como inspiração, e seus lados, como modelo para um biombo.
Seja P um prisma reto, com 12cm de altura e base quadrada, de área medindo 16cm2.
Nessas condições, pode-se afirmar que a área lateral, em cm2, do prisma é igual a
Seja P um prisma reto, com 12cm de altura e base quadrada, de área medindo 16cm2.
Nessas condições, pode-se afirmar que a área lateral, em cm2, do prisma é igual a
Em relação aos aspectos litorâneos do Estado do Rio Grande do Norte, pode-se afirmar:
O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante
Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:
Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do
O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência
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