Questões de Concursos
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Nada por aqui
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos e garantias fundamentais.
Maria, eleita senadora da República de um estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devido ao grau de parentesco com Maria.
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.
A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.
Acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.