ID: 14468•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. 

Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

ID: 14539•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem. 

Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

ID: 14562•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

ID: 14456•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. 

A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.

ID: 14576•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. 

As execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devem ser propostas pela União (fazenda nacional) perante vara do trabalho, sendo interponível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho o recurso ordinário, por equiparável às apelações previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980).

ID: 186354•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Pedro propôs ação contra uma sociedade anônima,
pretendendo a anulação de uma deliberação tomada em
assembléia geral de acionistas. Posteriormente, João propôs ação
contra a mesma sociedade anônima, pelo mesmo fundamento,
pleiteando também a anulação daquela mesma assembléia.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem.

As demandas são conexas e devem tramitar em conjunto para evitar decisões conflitantes.

ID: 193695•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.

Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.

ID: 14428•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

ID: 14431•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.

ID: 14453•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

ID: 14501•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.

ID: 14570•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens a seguir, acerca de remuneração e salário. 

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional, de modo a garantir as necessidades vitais do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo os valores ser reajustados periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo, vedada sua vinculação como indexador financeiro ou outro qualquer fim, podendo o valor ser declarado por decreto do presidente da República, se assim autorizado pela lei que fixar o modo de reajuste ou aumento.

ID: 14424•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

ID: 14540•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. 

De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno.

ID: 188189•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Supondo que um terceiro, que se considera titular de direito
sobre o qual controvertem as partes de um processo, deseja
ver reconhecido para si este direito, julgue os itens a seguir.

Se o terceiro não oferecer oposição, não mais poderá demandar o reconhecimento daquele direito controvertido em demanda independente, pois terá ocorrido a preclusão.

ID: 14458•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. 

Não poderá ser deferida licença ambiental se o EIA e seu respectivo relatório — EIA/RIMA — revelarem possibilidade de danos graves ao meio ambiente.

ID: 14470•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.

ID: 14503•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. 

Caso determinado desembargador federal conceda tutela antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo a matéria infraconstitucional.

ID: 14561•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão judicial que a determine esteja devidamente fundamentada e que tenham sido esgotados todos os outros meios disponíveis de obtenção de prova.

ID: 189257•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal.

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