Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema
Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
✂️ A) O subsistema da saúde está inserido no sistema social do seguro, em conjunto com os subsistemas
da previdência social e assistência social.
✂️ B) Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
✂️ C) A participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é de competência
do SUS, com exceção da produção dos hemoderivados.
✂️ D) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é de competência do Ministério
da Educação, com apoio do Ministério da Saúde.
✂️ E) É de competência das Universidades todo desenvolvimento científico e tecnológico da área da
saúde, não havendo necessidade de incremento pelo SUS.
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Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno
motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os
fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito,
assinale a alternativa correta.
✂️ A) A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a
possibilidade de convocação de Liliane para depor.
✂️ B) Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.
✂️ C) Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que
a CPI pudesse ser criada.
✂️ D) A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à
reserva de jurisdição.
✂️ E) A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane,
caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.
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O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites
territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de
auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição
Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa
correta.
✂️ A) O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União,
Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.
✂️ B) Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal
não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.
✂️ C) O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de
procedimento em matéria processual e não de matéria penal.
✂️ D) É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.
✂️ E) A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado
de Direito e os direitos fundamentais.
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Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a
alternativa correta.
✂️ A) Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos.
✂️ B) O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da
República e pelos Ministros de Estado.
✂️ C) Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois
anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em
noventa dias depois de aberta a última vaga.
✂️ D) Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição
presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser
convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.
✂️ E) Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com
audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.
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Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura
2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos
animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma
federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda
não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por
tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa
correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.
✂️ A) A perda superveniente de representação parlamentar pelo partido ABC não implica a ilegitimidade
ativa deste, podendo a ADI proposta continuar tramitando.
✂️ B) Não há previsão constitucional que outorgue ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ C) A eleição de outro parlamentar do partido ABC para a legislatura seguinte não teria o condão de
manter a legitimidade ativa do partido, sendo necessária a manutenção da representação no
Congresso Nacional pelo mesmo parlamentar.
✂️ D) O partido político ABC não tinha legitimidade para ajuizar a ADI, mesmo no ano de 2020, pois é
exigida constituição de procuração de parlamentares que representem, ao menos, um décimo dos
membros de alguma das casas do Congresso Nacional.
✂️ E) Tendo em vista a não reeleição de Mizael, a perda de representação parlamentar do partido ABC,
bem como que a data da prolação da sentença é o momento processual adequado para se aferir a
legitimidade ativa do autor da ação, a ADI deve ser extinta sem resolução de mérito por
ilegitimidade ativa.
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