Questões de Concursos

No que tange às penalidades disciplinares, considere:

I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.

III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.

IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se afirma em:

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Segundo o texto,

A liberdade de trabalho, ofício ou profissão é garantida aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,

De acordo com o Código de Processo Civil considere as seguintes assertivas sobre a revelia:

I. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

II. Versando o litígio sobre direitos indisponíveis, não serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação.

III. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:

I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.

II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.

O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens

NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se

A Câmara dos Deputados, na sua composição atual, é integrada por representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal, observando-se para a definição do número de Deputados de cada uma dessas unidades critérios estabelecidos na Constituição Federal, para que nenhuma delas tenha menos de