o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora dedeficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem ainclusão social.

desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, bem como queassegurem plena integração da pessoa portadora de deficiência no contextosocioeconômico e cultural, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados,sem privilégios ou paternalismos.

a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho,em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas eprivadas.

reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades dapessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa esocial.

II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.

I - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o direito a receber uma formação profissional adequada; II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.

I - educação escolar efetivamente recebida e por receber; II - expectativas de promoção social; III - possibilidades de emprego existentes em cada caso; IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e V - necessidades do mercado de trabalho.

I - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comunicação social; e II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas.

Educação, saúde e alimentação.

Proteção à paternidade e às crianças.

Direito à felicidade e à autonomia de empreendimento.

Direito a assistência no caso de falência empresarial.

A soberania.

A cidadania.

A dignidade da pessoa humana.

A independência nacional.

É possível ao Município cobrar e instituir os tributos de sua competência e os de competência do Estado Federado a que pertence.

Pode o Município criar e organizar seus distritos, mas não é possível que os suprima.

É permitido ao Município legislar sobre interesse local.

É permitido ao Município legislar sobre interesse local e sobre o que interessa ao Estado Federado a que pertence.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando preso em flagrante delito, quando a polícia está autorizada a tortura.

É garantido o direito de propriedade.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.