No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua
redução se dará por
A despesa pública é
No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(TCM/GO)
A obrigação tributária acessória é a que
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem
como fato gerador
A lei municipal que institui condições para pagamento do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU), sem a incidência de multas e juros, por força da crise
econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19, refere-se à
Os impostos de competência do Município de Posse/GO
são os que incidem sobre a
A exigibilidade do crédito tributário será suspensa com
A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que
constitui o crédito tributário é
Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta
por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios, temos configurado o