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A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.
O terceiro que possa vir a sofrer prejuízo econômico em decorrência de processo alheio pode pleitear sua habilitação como assistente de uma das partes, ainda que não venha a sofrer prejuízos em sua esfera jurídica.
A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade administrativa.
Em ação reivindicatória proposta pelo adquirente do bem imóvel contra os ocupantes do mesmo — respectivamente, João e Pedro —, determinada a citação dos réus, apenas João contestou, no 30.o dia do prazo, patrocinado pela defensoria pública, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, já que exercera a posse em nome de seu patrão, Pedro, este, sim, o verdadeiro possuidor do imóvel. O juiz acolheu a preliminar, abrindo vista à parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, frente à revelia de Pedro, e agravou do despacho que excluiu João da lide. O juiz, julgando antecipadamente a lide, decretou a revelia de Pedro e acolheu o pedido do autor, imitindo-o na posse do imóvel. Publicada a sentença no órgão oficial, Pedro interpôs apelação no 28.o dia do prazo, argüindo a nulidade da sentença que reconheceu a revelia, já que, havendo litisconsórcio, o primeiro réu contestou a ação, o que elidiu os efeitos da revelia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.A sentença está correta na parte em que decretou a revelia de Pedro, pois o litisconsórcio, na hipótese, não elide os efeitos da revelia.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.
O controle externo exercido pelos tribunais de contas não objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem, visa também à análise da eficiência.
Considerando que Roberto ocupa, há exatamente um ano, cargo público de professor em uma fundação pública federal, julgue os seguintes itens.
Roberto não é estável no referido cargo.
Em ação reivindicatória, o réu, citado, se desejar arguir em sua defesa a ocorrência de prescrição aquisitiva, somente poderá fazê-lo por meio de reconvenção.
Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.
Um sistema de cotas que reservasse para negros 10% das vagas de concursos públicos federais somente poderia ser estabelecido mediante emenda à Constituição da República.
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do procedimento do júri, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Celina, portadora do vírus HIV, encontrava-se internada em um nosocômio, em estado terminal, quando suplicou a Bruno, seu marido, que lhe ceifasse a vida. Bruno matou Celina e foi denunciado pelo órgão do MP pela prática do crime de homicídio simples. Nessa situação, o juiz deverá reconhecer o motivo de relevante valor moral na sentença e pronunciar Bruno pela prática do crime de homicídio privilegiado.
Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel.
Com base na situação hipotética acima e considerando a legislação civil vigente, julgue os itens a seguir.Doação com cláusula de reversão é aquela em que o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Sendo assim, a doação feita por Mário encontra-se expressamente prevista no Código Civil.
Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
A sentença que, no mandado de segurança, reconhecendo que o impetrante não tem direito líquido e certo, indefere a segurança, constitui sentença de mérito.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Eduardo foi denunciado pelo órgão do MP pela prática de crime contra a ordem tributária, pois, com o intuito de não pagar ICMS, determinou a escrituração de várias notas fiscais falsas no livro de registro de entrada de mercadorias. A exordial acusatória foi instruída com as notas fiscais, laudos documentológico e de perícia contábil, cópia dos livros fiscais e auto de infração, contra o qual Eduardo interpôs recurso junto à administração fazendária, tendo o conselho de contribuintes anulado-o por vício formal, em face da ausência de assinatura do representante legal da empresa autuada. Nessa situação, caberá habeas corpus para trancar a ação penal por falta de justa causa.
Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em regra, a adoção prescinde de prévio estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Arnaldo adquiriu de terceiro um cigarro de maconha (Canabis sativa), para uso próprio, consumindo-o incontinenti. Agentes da polícia civil efetuaram a prisão de Arnaldo minutos após ele ter fumado o cigarro. Nessa situação, consoante entendimento do STF e da jurisprudência majoritária, Arnaldo responderá pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.
Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação. Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos, tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I, do CC).
Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.A decisão do tribunal, na parte em que fixou os alimentos, importou supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição, pois o juiz a quo não havia decidido sobre a matéria, que restara prejudicada pelo não-reconhecimento da paternidade.
Os crimes de injúria, difamação e calúnia, quando perpetrados pela imprensa, tipificam-se como crimes de imprensa; ostentando a vítima a condição de funcionário público e sendo o ato decorrente do seu ofício, a ação penal será exclusivamente privada.
Em relação à competência, julgue os itens que se seguem.
Ação de indenização movida por particular que teve seu veículo abalroado em Brasília por viatura do estado de Minas Gerais deve tramitar na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo em vista o foro privilegiado dos estados-membros.
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha - PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.
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