Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

 II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

 Estão corretas as afirmações:

Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e suas penas, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Sobre a administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações: