Questões de Concursos

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Q820924•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Expor os fatos conforme a verdade.

Q410733•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Considerando, hipoteticamente, que determinado órgão realizou um processo licitatório para contratação de um serviço técnico profissional especializado, é correto afirmar que uma transgressão ao disposto no §3º, art. 13, da Lei n o 8.666/1993, cometida pela contratada sobre a contratação realizada, refere-se à subcontratação de

partes de serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

fornecimentos até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

serviços terceirizados não ligados diretamente à atividade fim da empresa.

partes de obras até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Q451992•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de certas atividades profissionais caracterizadas como emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Q375644•
Administração Pública•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Determinado servidor efetivo do quadro de uma autarquia federal há 10 anos participou de um treinamento organizado pela área de desenvolvimento de pessoas da instituição e percebeu que existem fatores que afetam o treinamento e o desenvolvimento de servidores. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta um desses fatores.

Apoio da alta administração.

Compromisso de gerentes, generalistas por natureza.

Manutenção da tecnologia.

Simplificação organizacional.

Ausência de princípios de aprendizagem.

Q408023•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

João trabalha no departamento de análise dos processos licitatórios de determinado órgão e, todos os dias, depara-se com uma infinidade de irregularidades que precisa corrigir dos outros departamentos, entre as quais se destacam as que tratam da inexigibilidade de licitação, segundo o art. 25 da Lei no 8.666/1993. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o único caso que permite a inexigibilidade.

Alienação de bens imóveis da Administração, a depender de autorização legislativa.

Contratação de serviços técnicos de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.

Permuta de bens móveis, dependendo de prévia avaliação.

Contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

Fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, produzidos ou prestados no País.

Q821496•
Legislação Federal•
Lei 11888 2008•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.

Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.

Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

Q411413•
Direito Administrativo•
Contratos•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.

Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.

Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.

Firmar contratos com tempo indeterminado.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Q408463•
Direito Administrativo•
modalidades•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Ao realizar um processo licitatório na modalidade convite, Maria percebeu que não contava com pessoal suficiente para formar uma comissão de licitação. Considerando essa situação hipotética e com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que essa comissão poderá ser substituída por

dois servidores, sendo um efetivo e outro sem vínculo com a Administração.

dois colaboradores, devendo ao menos um deles ser pertencente ao quadro de pessoal do órgão.

um servidor formalmente designado pela autoridade competente.

um colaborador terceirizado, na falta de servidores do quadro permanente.

ato do dirigente máximo da unidade indicando o instituto da dispensa de licitação.

Q821476•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

De acordo com a Lei n o 9.394/1996, as instituições não universitárias terão seus diplomas registrados

por elas mesmas.

pelo Ministério da Educação.

por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

pelo conselho de educação da unidade federativa onde elas funcionam.

pela secretaria de educação da unidade federativa onde elas funcionam.

Q815203•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na educação superior, o ano letivo regular tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo,

devendo coincidir com o ano civil.

excluindo o tempo reservado para os exames finais, quando houver.

podendo ser alterado de acordo com as particularidades regionais.

sendo proibidas atividades acadêmicas aos domingos e feriados.

sendo organizado em dois semestres letivos.

Notificações

Nada por aqui

Q820924•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Expor os fatos conforme a verdade.

Q410733•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

partes de serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

fornecimentos até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

serviços terceirizados não ligados diretamente à atividade fim da empresa.

partes de obras até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Q451992•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Q375644•
Administração Pública•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Apoio da alta administração.

Compromisso de gerentes, generalistas por natureza.

Manutenção da tecnologia.

Simplificação organizacional.

Ausência de princípios de aprendizagem.

Q408023•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Alienação de bens imóveis da Administração, a depender de autorização legislativa.

Contratação de serviços técnicos de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.

Permuta de bens móveis, dependendo de prévia avaliação.

Contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

Fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, produzidos ou prestados no País.

Q821496•
Legislação Federal•
Lei 11888 2008•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

Q411413•
Direito Administrativo•
Contratos•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.

Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.

Firmar contratos com tempo indeterminado.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Q408463•
Direito Administrativo•
modalidades•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

dois servidores, sendo um efetivo e outro sem vínculo com a Administração.

dois colaboradores, devendo ao menos um deles ser pertencente ao quadro de pessoal do órgão.

um servidor formalmente designado pela autoridade competente.

um colaborador terceirizado, na falta de servidores do quadro permanente.

ato do dirigente máximo da unidade indicando o instituto da dispensa de licitação.

Q821476•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

De acordo com a Lei n o 9.394/1996, as instituições não universitárias terão seus diplomas registrados

por elas mesmas.

pelo Ministério da Educação.

por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

pelo conselho de educação da unidade federativa onde elas funcionam.

pela secretaria de educação da unidade federativa onde elas funcionam.

Q815203•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na educação superior, o ano letivo regular tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo,

devendo coincidir com o ano civil.

excluindo o tempo reservado para os exames finais, quando houver.

podendo ser alterado de acordo com as particularidades regionais.

sendo proibidas atividades acadêmicas aos domingos e feriados.

sendo organizado em dois semestres letivos.

Q820924•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q410733•Direito Administrativo•Parte Geral•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q451992•Direito do Trabalho•Disposições Gerais•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q375644•Administração Pública•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q408023•Direito Administrativo•Inexigibilidade•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821496•Legislação Federal•Lei 11888 2008•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q411413•Direito Administrativo•Contratos•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q408463•Direito Administrativo•modalidades•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821476•Legislação Federal•Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q815203•Legislação Federal•Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

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Q410733•Direito Administrativo•Parte Geral•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q451992•Direito do Trabalho•Disposições Gerais•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q375644•Administração Pública•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

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Q820924•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q410733•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
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Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q451992•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
IADES•
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Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q375644•
Administração Pública•
IADES•
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Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q408023•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
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Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821496•
Legislação Federal•
Lei 11888 2008•
IADES•
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Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q411413•
Direito Administrativo•
Contratos•
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Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q408463•
Direito Administrativo•
modalidades•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821476•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q815203•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q820924•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q410733•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q451992•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q375644•
Administração Pública•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q408023•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821496•
Legislação Federal•
Lei 11888 2008•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q411413•
Direito Administrativo•
Contratos•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q408463•
Direito Administrativo•
modalidades•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821476•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q815203•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados