ID: 19251•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

ID: 19265•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.

ID: 190930•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes.

No curso do processo judicial, a eficácia probatória dos livros empresariais contra a sociedade empresária opera-se independentemente de eles estarem corretamente escriturados.

ID: 192801•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Quanto aos princípios informadores dos registros públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que tiver sido prenotado anteriormente.

ID: 19377•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento consolidado pelo TST, a apresentação de procuração por meio da qual se outorguem poderes específicos para ajuizar reclamação trabalhista não supre a ausência de nova procuração específica para a propositura de ação rescisória.

ID: 807883•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.

ID: 186501•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.

ID: 729226•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos. Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no âmbito do direito internacional privado, são necessários a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados na formação do elemento material que componha essa norma.

ID: 19261•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

ID: 193606•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

Nos contratos individuais de trabalho, apenas é lícita a alteração empreendida por mútuo consentimento, ainda que possa resultar prejuízo ao trabalhador, considerada a caracterização de renúncia recíproca, em que o prejuízo se compensa com promessa futura de melhoria na condição salarial ou de trabalho.

ID: 189969•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho.

A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e mediante relação de subordinação e contraprestação salarial, presta serviços a outrem, denominado empregador.

ID: 192565•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

No moderno Estado regulador, conforme lecionam
Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes
técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de
standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos
agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de
informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e
diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os
consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos,
muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação
abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de
penalidades.

A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da
competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de
previdência privada.

Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social.

ID: 438837•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

ID: 191842•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.
Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

ID: 188392•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.

ID: 190010•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

ID: 188663•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
os próximos itens.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

ID: 416774•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2009

No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.

ID: 19247•
Conhecimentos Específicos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

ID: 19372•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. 

Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é quinquenal, haja vista esse fundo ser crédito de natureza trabalhista; entretanto, caso o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do referido julgado.
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