ID: 19357•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.

ID: 19373•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. 

A aprendizagem é um contrato de trabalho especial que não gera vínculo empregatício entre as partes que o celebram, uma vez que o seu intento não é o exercício profissional em si, mas a formação educativa do menor.

ID: 193211•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.

ID: 452610•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2009

Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a seguir.

Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade sindical.

ID: 409349•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos. Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

ID: 19361•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

ID: 19349•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação considerada, se houvesse suspeita de participação do agente em organização criminosa, o juiz poderia determinar seu afastamento cautelar das funções, sem prejuízo da remuneração; e se houvesse posterior condenação pelo crime de organização criminosa, haveria concurso material entre esse crime e o crime de corrupção passiva.

ID: 19304•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

ID: 19360•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.

ID: 19374•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. 

Embora a CF preveja a jornada de seis horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, havendo permissão de trabalho de até oito horas por meio de negociação coletiva, o TST entende que os empregados abrangidos pela referida negociação não terão direito ao pagamento da sétima e da oitava hora como extras.

ID: 460043•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2009

Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé pública.

De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito de uso de documento falso, haja vista a inaptidão para ofender a fé pública.

ID: 187463•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a
seguir.

Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade sindical.

ID: 19280•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

ID: 19299•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem econômica nela previstas, julgue o item subsequente.
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica.

ID: 19354•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

ID: 457920•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes. No curso do processo judicial, a eficácia probatória dos livros empresariais contra a sociedade empresária opera-se independentemente de eles estarem corretamente escriturados.

ID: 190733•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada.

A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.

ID: 190021•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

ID: 19273•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue o item que se segue.

No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.

ID: 437194•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.
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