Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente o bem, enquanto, no furto mediante fraude o ardil é uma forma de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente subtraia o bem móvel.

Com relação a sistemas de telefonia móvel celular, julgue os itens seguintes.

Setorização constitui técnica empregada em sistemas de telefonia móvel celular para o aumento da capacidade de tráfego pelo incremento da densidade de canais de comunicação, com consequente redução da área de cobertura e diminuição da densidade de usuários.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos tipos de roubo e de extorsão, razão pela qual o emprego de arma não é causa de aumento de pena desses particulares delitos, estando subsumido às formas simples dos crimes.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas formas, só se dará se houver prova de que o agente tinha ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime, inadmitindo-se a presunção nesse sentido.

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.

A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a posse tranquila do objeto material do crime.

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.

Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.

A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.

A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de execução.

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Julgue os próximos itens, relativos aos fundamentos e à classificação de sistemas de telecomunicações.

Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Considere um sistema de comunicação celular hipotético com algumas características do EDGE (Enhanced Data Rate for GSM Evolution):

- a banda destinada ao serviço é dividida em canais com portadoras espaçadas de 200 kHz;

- cada canal é compartilhado por 8 usuários por meio da técnica TDMA (time division multiple access), tendo os time slots a duração de 10 ms;

- a codificação de canal FEC (forward error correction) utilizada tem taxa fixa igual a 3/4;

- usa interleaving.

- as técnicas de modulação disponíveis são GMSK, 8PSK, 16QAM e 32QAM;

- utiliza filtragem (ou conformação de pulso) do tipo cosseno levantado.

A respeito desse sistema de comunicação e de conceitos básicos de comunicação digital, julgue os próximos itens.

No sistema em tela, a taxa de transmissão bruta que cada portadora suporta é inferior a 600 kbps, a 800 kbps e a 1 Mbps quando se usam, respectivamente, 8PSK, 16QAM e 32QAM.

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Um brasileiro naturalizado não pode ser eleito deputado federal.

A respeito das características do espectro eletromagnético e da correspondente atribuição de faixas de frequência no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Legalmente, equipamentos emissores de radiofrequência não requerem autorização ou certificação da ANATEL para o uso em sistemas de comunicação.

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.

Entre juízes igualmente competentes, ou com competência cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na fase pré-processual ou de inquérito.

A respeito das características do espectro eletromagnético e da correspondente atribuição de faixas de frequência no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo bem público administrado pela ANATEL.

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Se um embaixador de país estrangeiro, em exercício no Brasil, e sua esposa, também estrangeira, tiverem um filho nascido em território brasileiro, esse filho será considerado brasileiro nato.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.