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Herdeiros legítimos são aqueles que têm seus direitos de herança assegurados pela própria lei, que estabelece a ordem de vocação hereditária e os subdivide em herdeiros necessários e herdeiros simplesmente legítimos, ou seja, os colaterais até o quarto grau.
O caráter contributivo da previdência social brasileira não implica que o segurado deva contribuir financeiramente e diretamente para o sistema, pois, de forma indireta, a sociedade participa desse custeio por meio da arrecadação dos impostos.
Na atual legislação, a perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado cumpra os demais requisitos para concessão do benefício (carência e idade).
Aberta a sucessão, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do de cujus se o regime de bens do casamento foi o da comunhão universal ou o da separação obrigatória de bens ou, ainda, se o autor da herança não tiver deixado bens particulares.
O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias constituintes.
Considere que Pedro e Sílvia estão separados judicialmente, e que Sílvia receba de Pedro pensão alimentícia. Nesse caso, Sílvia mantém a qualidade de dependente de Pedro.
Os regimes próprios de previdência social são instituídos pelos entes federativos destinados aos servidores titulares de cargos efetivos e sua caracterização não depende dos benefícios assegurados pelo sistema.
Julgue os itens seguintes acerca do mandado de segurança.
A autoridade coatora deve prestar pessoalmente as informações determinadas pelo juiz. Contudo, por constituírem defesa judicial, admite-se que essas sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade administrativa pelas informações prestadas e pelo ato administrativo objeto do mandamus.
Tempo de carência não se confunde com tempo de contribuição.
Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
Para um pastor evangélico que recebe remuneração da comunidade em que atua como ministro de confissão religiosa, a sua filiação com a Previdência Social deve se realizar na qualidade de contribuinte individual.
Na solidariedade passiva, cada um dos devedores é obrigado pela dívida toda, contudo, a novação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários exonera os demais devedores, e as preferências e garantias do crédito novado remanescem somente sobre os bens daquele que contraiu a nova obrigação.
Suponha que José seja garimpeiro e trabalhe com o auxílio exclusivo de membros da sua família. Nessa situação, José é considerado segurado especial.
Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
Considere que Cláudio seja o vice-prefeito de um município do interior. Nessa condição, tendo em vista os agentes políticos não terem vínculo de subordinação com a Administração Pública, Cláudio deve filiar-se ao regime geral na qualidade de contribuinte individual.
Os trabalhadores que tenham tempo de contribuição em órgãos públicos e em atividade privada têm o direito de contagem recíproca desse tempo, pois os regimes devem compensar-se financeiramente.
O parentesco em linha reta e colateral se limita até o quarto grau. Para contagem do parentesco, adota-se como linha a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum, sem que exista relação de ascendência e descendência entre os parentes.
É lícita a venda de bens imóveis entre cônjuges, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Contudo, exige-se a anuência de seus descendentes para a validade do negócio jurídico.
Na obrigação alternativa, há unidade de vínculo e pluralidade de prestações, permitindo-se ao devedor liberarse da obrigação satisfazendo apenas uma delas.
A guarda de criança ou de adolescente pode ser concedida a outras pessoas que não sejam os seus genitores, pois a guarda é um dos atributos do poder familiar, que não se exaure nele nem com ele se confunde.
A Emenda Constitucional n.º 41 duplicou o limite de isenção das contribuições para os inativos portadores de doença incapacitante.
Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico aplicável aos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional é de direito público. Dessa forma, a afirmação de que essas entidades são consideradas empresas para fins de aplicação da legislação previdenciária está incorreta.
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