Questões de Concursos

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Q975952•
Direito Constitucional•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Consultor Legislativo•
2025

Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:

O Município suspender programas federais voluntariamente.

O Município aumentar impostos sem autorização estadual.

O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.

O Município deixar de prestar contas na forma da lei.

Q975946•
Direito Constitucional•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
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2025

Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?

Nomear servidores sem concurso público.

Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.

Não cumprir a lei orgânica municipal.

Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.

Q975949•
Direito Constitucional•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Consultor Legislativo•
2025

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

Estabelecido por decreto legislativo federal.

Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.

Definido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.

Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

Q975942•
Direito Constitucional•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Consultor Legislativo•
2025

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

Por ato discricionário da autoridade superior.

Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

Somente por decisão judicial transitada em julgado.

Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.

Q975950•
Direito Constitucional•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Consultor Legislativo•
2025

Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

Cooperação militar compulsória e dominação estratégica.

Intervenção humanitária e supremacia econômica.

Isolamento diplomático e imposição de sanções unilaterais.

Q1088656•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Consultor Legislativo•
2025

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

11 Vereadores.

9 Vereadores.

15 Vereadores.

13 Vereadores.

Q975948•
Direito Constitucional•
IGEDUC•
Câmara Municipal de Parnamirim PE•
Consultor Legislativo•
2025

Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal.

Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.

Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.

Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Página 136

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Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:

O Município suspender programas federais voluntariamente.

O Município aumentar impostos sem autorização estadual.

O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.

O Município deixar de prestar contas na forma da lei.

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Nomear servidores sem concurso público.

Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.

Não cumprir a lei orgânica municipal.

Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.

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Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

Estabelecido por decreto legislativo federal.

Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.

Definido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.

Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

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Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

Por ato discricionário da autoridade superior.

Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

Somente por decisão judicial transitada em julgado.

Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.

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Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

Cooperação militar compulsória e dominação estratégica.

Intervenção humanitária e supremacia econômica.

Isolamento diplomático e imposição de sanções unilaterais.

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Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

11 Vereadores.

9 Vereadores.

15 Vereadores.

13 Vereadores.

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Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal.

Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.

Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.

Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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