Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos, mesmo na hipótese de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria.

Cumpre ao interessado, no processo administrativo, a prova dos fatos que tenha alegado, conforme previsão legal. Por isso, quando o interessado afirmar que o fato alegado em suas razões está registrado em documentos existentes em outro órgão administrativo, que não o responsável pelo processo, deverá providenciar por seus meios a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.

As práticas competitivas, oriundas de integrações horizontais, ocorrem entre os agentes de diferentes elos da cadeia produtiva, que possuem uma típica relação fornecedor/cliente.

A parcela do lucro apurado no resultado do exercício que uma sociedade anônima de capital aberto não destinar para as reservas ou não utilizar para a integralização de capital deverá ser destinada ao pagamento de dividendos.

Em concorrência perfeita, o lucro de curto-prazo pode ser negativo.

É de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

Configura contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido, necessariamente, aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar, de qualquer maneira, seu conteúdo ou inserir alguma cláusula específica.

Se a proposição "O candidato apresenta deficiências em língua portuguesa" for falsa, então a proposição P será verdadeira, independentemente dos valores lógicos das outras proposições simples que a constituem.

Quando uma atividade econômica apresenta externalidades sociais, ela enseja a prestação do serviço diretamente pelo Estado.

Os resultados das medidas de política econômica tomadas a partir do início da década de 80 do século passado levaram o país a uma combinação de inflação muito alta com recessão.

Conforme a teoria da captura, a regulação é ofertada como resposta à demanda da indústria por regulação, podendo haver o favorecimento de determinados grupos.

Estimadores obtidos por meio do método de mínimos quadrados ordinários são viesados se a variância condicional da população da variável dependente varia com o valor da variável independente.

Se o financiamento do regime geral de previdência social for feito por meio de uma contribuição social de natureza cumulativa, tal mecanismo favorecerá a utilização de serviços terceirizados pelas empresas e pelos órgãos públicos.

Apesar de ter sido o pioneiro na América Latina na implementação de impostos gerais sobre o valor agregado, o Brasil ainda não conseguiu resolver as distorções provocadas no cenário econômico por esse mecanismo de tributação.

A elevação do índice de Gini, ocorrida na primeira década do século XXI, decorreu principalmente das políticas de transferência de renda, que foram eficazes na melhoria dos indicadores de concentração de renda.